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Q506020

Direito Civil Responsabilidade civil , Modalidades da Responsabilidade Civil ,

Ano: 2011 Banca: TRT 16R Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q506020 Direito Civil

Sobre a responsabilidade civil extracontratual, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

A teoria do risco-atividade baseia-se na idéia de que o exercício de determinadas atividades desenvolvidas, por sua natureza, e risco para os direitos de outrem, justifica a obrigação de indenizar somente por dolo.

A culpa exclusiva e a concorrente da vítima são as únicas hipóteses de excludentes de ilicitude, como fato gerador do dano que elimina a causalidade e afasta o dever de indenizar.

A culpa aquiliana prescinde para sua configuração apenas do ato ilícito e do dano para formar o nexo causai entre o resultado lesivo e o dever de indenizar.

Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

Em hipótese alguma o incapaz responde pelos prejuízos que causar.

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Q505971

Direito Civil Contratos em Geral , Noções e Princípios do Direito Contratual ,

Ano: 2011 Banca: TRT 16R Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q505971 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

O valor previsto como cláusula penal não pode superar o valor da obrigação principal.

A resolução do negócio jurídico por onerosidade excessiva, visando a manutenção do equilíbrio econômico do contrato, com abrandamento do princípio ‘pacta sunt servanda’ em face da cláusula ‘rebus sic stantibus, permite ao juiz integralizar o negócio jurídico a partir de situação fática, sem previsão contratual.

O privilégio especial só compreende os bens sujeitos, por expressa disposição de lei, ao pagamento do crédito que ele favorece, e o geral, todos os bens não sujeitos a crédito real nem a privilégio especial.

Nos contratos benéficos, somente responde por dolo o contratante a quem o contrato aproveite, e por simples cuipa aquele a quem não favoreça.

A cláusula penal prevista em negócio jurídico deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.

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Q505970

Direito Civil Domicílio e Bens , Parte Geral ,

Ano: 2011 Banca: TRT 16R Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q505970 Direito Civil

Quanto aos bens e sua classificação, considerando as afirmativas abaixo, assinale a alternativa CORRETA:

I - Para efeitos legais, são bens móveis, as energias que tenham valor econômico.

II - Uma roupa, enquanto estiver na loja para ser consumida é bem consumível.

III - As pertenças conservam sua identidade, individualidade e autonomia, não sendo parte integrante de outro bem, sendo que os bens acessórios são parte do principal, existindo independentemente deles.

IV - O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, mas pode ser penhorado para saldar dívidas que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio.

Alternativas

Somente as afirmativas I e IV estão corretas.

Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.

Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.

Somente as afirmativas II e IV estão corretas

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q505969

Direito Civil Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico , Parte Geral ,

Ano: 2011 Banca: TRT 16R Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q505969 Direito Civil

Quanto aos fatos jurídicos, negócios e atos jurídicos, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

A validade de um ato contratual de ajustar o pacto somente mediante instrumento público é ilícita, por não poder ir além dos limites estabelecidos em iei.

As condições juridicamente impossíveis, quando suspensivas; as condições ilícitas; e as condições incompreeensíveis, são causas que podem invalidar o negócio jurídico aos quais são subordinadas.

Somente a coação irresistível vicia o ato, não se levando em conta as circunstâncias, a idade, sexo, e condições pessoais do coagido, já que o vício é inerente à invalidação do ato.

Devedor insolvente que pratica remissão de dívida, e isso causar prejuízos aos credores, torna o ato nulo de pleno direito, podendo ser alegado fora da ação pauliana, tendo a nulidade efeitos ex nunc.

O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo, não podendo subsistir em hipótese alguma.

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Q505967

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,

Ano: 2011 Banca: TRT 16R Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q505967 Direito Civil

Sobre a lei e da sua eficácia espacial e temporal, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

Pelo princípio da obrigatoriedade das leis, a lei se aplica a todos indistintamente, valendo a escusa por desconhecimento legal.

Pelo princípio da continuidade das leis, a partir da vigência de uma lei sua eficácia só poderá ser descontinuada pela revogação por outra, sendo possível a repristinação tácita.

Após a vigência do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) houve derrogação de vários dispositivos de leis que contrariavam seus princípios gerais e regulamentos, tendo ocorrido o fenômeno da derrogação nos que encerravam conflito.

Se um servidor aposenta-se sob a égide de uma norma vigente à época em que preenchia os requisitos, e passa essa mesma lei a ter nova redação após a concessão da aposentadoria, é licito promover a revisão pelo Estado- Administràdor dos valores concedidos ao beneficiário após nova regulamentação legal.

Não dispondo em sentido contrário, a lei vigorará em todo o país na data de sua publicação.

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