Questões da Prova CESPE - 2009 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico
Foi encontrada 1 questão
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Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RN
Prova:
CESPE - 2009 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico |
Q19795
Direito Civil
Texto associado
Julgue os itens subsequentes, relativos ao direito civil brasileiro.
A lei confere personalidade jurídica material ao nascituro.