Questões da Prova CESPE - 2017 - TCE-PE - Analista de Gestão - Julgamento
Foi encontrada 1 questão
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Com relação às normas processuais, julgue o item seguinte.
As leis processuais civis e penais não se sujeitam às regras
quanto à eficácia temporal das leis constantes da
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, uma vez
que têm regramento próprio.