Questões da Prova IESES - 2016 - BAHIAGÁS - Analista de Processos Organizacionais - Direito

Há ações que não são prescritíveis, pois certas relações jurídicas não se coadunam com os institutos da prescrição ou da decadência, tais como o direito de personalidade, a vida, ao nome, a nacionalidade, as de estado das pessoas (tais como filiação, cidadania, condição conjugal). Os imóveis públicos não podem ser adquiridos por usucapião, logo não são submetidos à prescrição aquisitiva, a teor dos arts. 183, § 3°, e art. 191, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988.

A decadência atinge diretamente o direito à ação, em razão da desídia do titular durante certo lapso temporal. Portanto, a decadência é a extinção do direito à ação, pela inércia do titular, quando a eficácia desse direito estava originalmente subordinada ao exercício dentro de determinado prazo, que se esgotou, sem o respectivo exercício.

A prescrição extintiva é a espécie que ocorre, quando o detentor do direito deixa transcorrer in albis o tempo previsto para provocar a tutela jurisdicional a ação, extinguindo, assim, seu direito.

A prescrição pode ser alegada somente em primeiro grau de jurisdição pela parte a quem aproveita, conforme dispõe o art. 193 do Código Civil de 2002.

A decadência opera contra todos, ex vi art. 208 do Código Civil de 2002, enquanto que a prescrição não opera para determinadas pessoas elencadas pelo art. 198 do Código Civil de 2002.

Ocorre em cinco anos a prescrição entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar.

A prescrição ocorre em vinte anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.

A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer duas vezes, dar-se-á por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.

Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.