Questões da Prova CESPE - 2015 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico - Cargo 2
Foram encontradas 9 questões
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A indenização pela utilização da imagem de determinada pessoa, sem autorização e para fins comerciais, dependerá da existência de dano moral.
A incapacidade é uma forma de proteger o incapaz, de modo que seja possível afastar a decretação de nulidade de ato praticado por ébrio habitual se ausente o prejuízo.
As pertenças, em regra, não seguem o bem principal posto que não se constituem em partes integrantes.
A fraude contra credores, vício social do negócio jurídico, tem caráter objetivo e o seu reconhecimento prescinde de demonstração do consilium fraudis.