Questões da Prova FUNDATEC - 2015 - PGE-RS - Procurador do Estado

Q488405

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2015 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q488405 Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

De acordo com o Código Civil, são bens públicos aqueles pertencentes às pessoas jurídicas integrantes da Administração Pública.

Os bens públicos de uso comum, de uso especial e dominicais são insuscetíveis de alienação.

Os bens pertencentes às empresas estatais prestadoras de serviços públicos em regime de exclusividade são impenhoráveis, se a lei assim determinar.

Os bens públicos podem ser adquiridos por usucapião urbano, desde que não estejam afetados a serviço público.

Os bens públicos imóveis podem ser gravados com hipoteca, desde que em garantia de dívidas da Fazenda Pública com credores públicos.

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