Questões da Prova VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assessor Jurídico/Procurador Geral

Q477655

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assessor Jurídico/Procurador Geral |

Q477655 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre a propriedade imóvel, seu uso e transmissão

O direito à aquisição da propriedade imóvel, pela usucapião extraordinária, não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez

O proprietário causador de interferências prejudiciais ao sossego da vizinhança, com respaldo no interesse público, fica isento do pagamento de indenização aos vizinhos atingidos.

A propriedade do solo abrange as jazidas, as minas e os demais recursos minerais nele existentes.

De acordo com a sistemática adotada pelo direito brasileiro, em regra, transfere-se a propriedade imóvel no ato da assinatura da escritura pública de venda e compra.

O abandono é uma das formas de perda da propriedade e, preenchidos os requisitos legais, poderá o imóvel ser arrecadado como bem vago

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Q477653

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assessor Jurídico/Procurador Geral |

Q477653 Direito Civil

Sobre a prescrição aquisitiva de bens públicos, é correto afirmar que

todos os bens públicos estão sujeitos à prescrição aquisitiva.

apenas os bens de uso especial estão sujeitos à prescrição aquisitiva.

nenhum bem público está sujeito à prescrição aquisitiva.

apenas os bens dominicais estão sujeitos à prescrição aquisitiva

apenas os bens de uso especial e os dominicais estão sujeitos à prescrição aquisitiva.

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