Questões da Prova FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Q3853

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3853 Direito Civil

A respeito da prescrição e da decadência, é correto afirmar:

Prescreve em dez anos a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

No contrato regularmente formalizado por escrito, as partes podem renunciar a decadência fixada em lei.

Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

A alteração do prazo prescricional por acordo das partes só terá validade se comprovada nos autos por instrumento público ou particular.

A prescrição iniciada contra uma pessoa cessa com a sua morte, iniciando-se novo prazo em relação ao seu sucessor.

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Q3852

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3852 Direito Civil

Quando a imposição de encargo ilícito constitui o motivo determinante da liberalidade,

invalida-se o negócio jurídico.

substitui-se o encargo ilícito por outro lícito, a critério do juiz.

considera-se não escrito o encargo ilícito.

substitui-se o encargo ilícito por outro lícito, a critério do beneficiário.

reduz-se a liberalidade à metade do valor estipulado pelo disponente.

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