Questões da Prova CESPE / CEBRASPE - 2014 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Judiciária
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O termo inicial suspende o exercício do direito, mas não sua aquisição.
Interpretam-se extensivamente os negócios jurídicos benéficos e a renúncia.
É válida a disposição onerosa do próprio corpo, no todo ou em parte, com objetivo científico, para depois da morte.
Conforme previsão expressa da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, nas hipóteses de omissão legislativa, serão aplicados a analogia, os costumes, a equidade e os princípios gerais de direito.
A Lei Federal n.º 12.376/2010 renomeou a Lei de Introdução ao Código Civil para Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, mas não fez quaisquer alterações relativas às normas de interpretação, vigência e aplicação das leis.