Questões da Prova VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Advogado

Q392496

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Advogado |

Q392496 Direito Civil

No que tange aos negócios jurídicos e contratos em geral, assinale a alternativa correta, considerando as disposições do Código Civil de 2002.

Para instituição de hipoteca sobre bem imóvel é imprescindível escritura pública, independentemente do valor do bem.

Nas declarações de vontade prevalece o sentido literal da linguagem sobre a intenção das partes.

A invalidade de um instrumento não implica na invalidade do negócio jurídico, sempre que este puder ser provado por outro meio.

O sistema brasileiro prevê plena e irrestrita liberdade de contratar, desde que o objeto seja lícito.

Não se admite contratos de adesão na relação cível diversa da relação de consumo.

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Q392495

Q392495 Direito Civil

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro e o Código Civil de 2002.

Inexistindo disposição em sentido contrário, a vacatio legis é a mesma no território nacional e no estrangeiro.

Admite-se a repristinação no direito brasileiro, desde que haja expressa disposição restaurando a lei revogada.

A redução de prazos prescricionais pelo Código Civil de 2002 não interfere nos prazos iniciados durante a vigência do Código Civil de 1916, independentemente do tempo transcorrido até a data em que a lei nova entrou em vigor.

Em cumprimento à segurança jurídica, não se admite, no direito brasileiro, lei com vigência temporária.

No direito brasileiro, a revogação de lei depende de expressa declaração neste sentido, inadmitindo-se revogação tácita.

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