Questões da Prova UEPA - 2012 - SEAD-PA - Procurador - Autárquico e Fundacional

Sobre os bens, é correto afirmar que:

I. Constitui universalidade de direito a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.

II. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se de uso especial os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

III. Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade ou das circunstâncias do caso.

IV. Consideram-se móveis para os efeitos legais os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes.

Das afirmativas acima estão corretas:

Sobre o mandato, é correto afirmar que:

I. O mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito.

II. O maior de dezesseis anos e menor de dezoito anos não emancipado não pode ser mandatário.

III. O mandatário pode compensar os prejuízos a que deu causa com os proveitos que tenha granjeado ao seu constituinte.

IV. Conferido o mandato com a cláusula “em causa própria”, a sua revogação não terá eficácia, nem se extinguirá pela morte de qualquer das partes.

Das afirmativas acima estão corretas:

O Código Civil, no título referente ao inadimplemento das obrigações, prevê sobre as arras o que segue:

I. Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal.

II. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, a outra poderá ter o contrato por desfeito e retê-las.

III. A parte inocente não poderá pedir indenização suplementar.

IV. Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, não será admissível a previsão de arras.

Das afirmativas acima estão corretas:

Dentre as pessoas jurídicas encontram-se as fundações. Sobre as fundações é correto afirmar que:

I. Vencido o prazo de existência da fundação, seu patrimônio retornará ao instituidor, salvo disposição em contrário no estatuto.

II. Somente poderão constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.

III. Quando for aprovada alteração do estatuto por votação que não tenha sido unânime, os administradores, ao submeterem o estatuto ao Ministério Público, requererão que se dê ciência à minoria vencida para impugná-la.

IV. Se os bens destinados forem insuficientes para constituir a fundação serão incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante, mesmo que o instituidor queira dispor de modo diferente.

Das afirmativas acima estão corretas: