Questões da Prova CESPE - 2012 - TJ-RR - Técnico Judiciário
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Os prazos decadenciais podem ser legais ou convencionais.
A prescrição extingue tanto a pretensão quanto o direito de ação.
Os direitos da personalidade são irrenunciáveis e intransmissíveis, salvo exceção prevista em lei, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
O nome é direito de toda pessoa, no entanto, nele não se compreende o sobrenome.
Ao pseudônimo adotado para atividades lícitas será conferida a mesma proteção dada ao nome.