Questões da Prova FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador do Estado

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Q202441

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador do Estado |

Q202441 Direito Civil

É correto afirmar que,

salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País, 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente promulgada.

nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 90 (noventa) dias depois de oficialmente promulgada.

se antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo de início de sua vigência começará a correr da data da primeira publicação.

não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou a revogue.

a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, sempre revoga a anterior.

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Q202447

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador do Estado |

Q202447 Direito Civil

É nulo o negócio jurídico

simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, salvo se válido for na substância ou na forma.

celebrado por pessoa relativamente incapaz.

celebrado por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

não revestido da forma escrita, ainda que a lei não exija tal formalidade.

celebrado por pessoa que, mesmo por causa transitória, não puder exprimir sua vontade.

Q202442

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador do Estado |

Q202442 Direito Civil

São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer

os menores de dezesseis anos.

os pródigos, ainda que casados.

os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

os maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos, ainda que casados.

os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos.

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