Questões da Prova CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas

Q95043

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas |

Q95043 Direito Civil

Os bens, entre outras classificações, quando considerados em si mesmos, podem ser móveis ou imóveis, divisão que remonta ao direito romano, perdura até o direito atual e determina importantes consequências práticas. Considerando tal classificação, assinale a opção correta.

Formado o patrimônio do menor por bens móveis e imóveis, apenas para alienação dos imóveis o seu guardião dependerá de autorização judicial, com prévia oitiva do MP, ainda que os móveis tenham valor superior.

Tudo o que é separado da edificação e passa a ser suscetível de movimentação sem alteração significativa de substância volta a assumir a natureza de bem móvel, admitindo alienação por simples tradição.

Equiparada a união estável ao casamento sob regime da comunhão parcial de bens, desde que haja declaração de convívio lavrada em cartório, será necessária a outorga do companheiro para que seja válida a alienação de bem imóvel dos companheiros.

Materiais destinados à construção e já postos na obra para este único fim são considerados bens imóveis por antecipação em razão da vontade do proprietário e da sua específica utilidade e função, de modo que não admitem usucapião em prazo inferior a cinco anos.

Os automóveis, apesar de bens móveis, quando considerada somente a sua natureza, são considerados como bens imóveis para fim de alienação, até porque a sua propriedade se vê sujeita a cadastro especial no órgão de trânsito.

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