Questões da Prova MS CONCURSOS - 2010 - CIENTEC-RS - Advogado

Q78056

Ano: 2010 Banca: MS CONCURSOS Órgão: CIENTEC-RS Prova: MS CONCURSOS - 2010 - CIENTEC-RS - Advogado |

Q78056 Direito Civil

No tocante ao conflito de leis no espaço e no tempo, regulado pela Lei de Introdução ao Código Civil, é CORRETO dizer que:

O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país do cônjuge varão.

O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no Brasil depois de 1 (um) ano da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país.

Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que o negócio foi realizado.

As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, podem ter eficácia no Brasil, ainda que ofenda a soberania nacional.

Os Governos estrangeiros não podem adquirir a propriedade dos prédios necessários à sede dos representantes diplomáticos ou dos agentes consulares.

Q78055

Ano: 2010 Banca: MS CONCURSOS Órgão: CIENTEC-RS Prova: MS CONCURSOS - 2010 - CIENTEC-RS - Advogado |

Q78055 Direito Civil

No que tange à vigência da lei, se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada à correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr:

Da nova publicação.

45 dias depois de oficialmente publicada.

Três meses depois de oficialmente publicada.

Da promulgação.

30 dias depois de oficialmente publicada.

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