Questões da Prova FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador do Estado

Q56490

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q56490 Direito Civil

A cláusula penal

confunde-se com a obrigação alternativa, pois havendo inadimplemento da obrigação principal, o credor pode exigir ou o cumprimento da obrigação ou a pena convencionada.

corresponde a uma condição, pois sua exigibilidade está suspensa até o momento da ocorrência do inadimplemento.

estipulada contra quem não cumpre a sua obrigação, não se confunde com a multa penitencial que é forma de exercício do direito de arrependimento e importa em indenização por uma expectativa não realizada.

guarda afinidade com as arras, tendo ambas finalidade de reforço do vínculo, porém diferenciam-se quanto à natureza real, da primeira, e consensual, da última.

é convencionada para proteção do devedor, atuando como limitação de sua responsabilidade na medida em que prefixa a indenização a ser paga em caso de inadimplemento da obrigação.

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Q56487

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q56487 Direito Civil

Em 6 de maio de 2002, Pedro, fazendeiro, comprou de João, seu vizinho e amigo, um touro de raça, com o fim de usá-lo como reprodutor. A entrega do animal ficou marcada para um mês depois do ajuste. No entanto, o comprador, de posse do animal, veio a descobrir ser este estéril. Hoje, quanto a eventual direito de Pedro, é correto afirmar que ele

poderá propor ação redibitória em face de João, pela ocorrência do vício oculto, uma vez que o prazo prescricional não se escoou.

não poderá pleitear abatimento no preço pago, em ação judicial, ainda que demonstrado o vício redibitório, por estar prescrita a ação.

poderá anular o negócio celebrado em decorrência de erro sobre qualidade essencial do animal, uma vez que o prazo prescricional não se escoou.

poderá optar em propor ação anulatória ou redibitória.

não poderá optar em pedir o abatimento do preço ou a rescisão do negócio, pois se trata de vício redibitório.

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Questões da Prova FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador do Estado

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