Questões da Prova ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2

Q29851

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 |

Q29851 Direito Civil

Entre as principais diferenças entre prescrição e decadência aponte, nas opções a seguir, aquela que não é verdadeira.

Na prescrição, o direito material extingue-se por via refl exa: perde-se o direito à ação para pleiteá-lo e, portanto, não se consegue exercer o direito material; na decadência, perde-se o próprio direito material, por não se ter utilizado tempestivamente da via judicial adequada para pleiteá-lo.

A prescrição tem origem na lei; a decadência, na lei e no negócio jurídico.

A prescrição é renunciável, a decadência é irrenunciável, quando fi xada em lei.

A prescrição abrange, via de regra, direitos patrimoniais; a decadência abrange direitos patrimoniais e não patrimoniais.

A prescrição não pode ser impedida, suspensa nem interrompida, exceto por disposição legal em contrário; a decadência é passível de suspensão e interrupção.

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