Questões de Concurso Sobre resoluções do conama em direito ambiental

A Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998), em seu Artigo 54º, § 2º, considera "crime ambiental ações específicas que causem poluição hídrica" e a Resolução CONAMA nº 430/2011 estabelece limites e excepcionalidades para o lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas (Artigo 6º).

Porém, essas excepcionalidades são de caráter temporário, requerem análise técnica fundamentada para o lançamento de efluentes acima dos limites preestabelecidos e precisam ser autorizadas pelo(a):

A RESOLUÇÃO CONAMA Nº 001, de 23 de janeiro de 1986, leva em consideração a necessidade de se estabelecerem as definições, as responsabilidades, os critérios básicos e as diretrizes gerais para uso e implementação da Avaliação de Impacto Ambiental como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente. Levando-se em conta tal Resolução, analise as seguintes afirmações:

I. Os impactos ambientais são aqueles que causam alterações adversas no meio ambiente que vão afetar exclusivamente as atividades humanas, sua saúde e bem-estar.

II. Obras como grandes usinas hidroelétricas (acima de 10MW), aterros sanitários, ferrovias e barragens para fornecimento de água por serem obras de utilidade pública, não necessitam de elaboração de Estudo de Impacto Ambiental.

III. O estudo de impacto ambiental deverá ser realizado por equipe multidisciplinar habilitada, que não tenha dependência direta ou indireta do proponente do projeto avaliado, sendo tal equipe técnica responsável pelos resultados apresentados.


Marque entre as alternativas apresentadas, somente aquela que contenha afirmativas verdadeiras.

A RESOLUÇÃO No. 357, DE 17 DE MARÇO DE 2005 do CONAMA, estabelece diversas definições relacionadas a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento. Após leitura minuciosa das alternativas seguintes, analise atentamente e marque a alternativa que traz a definição de enquadramento de corpos hídricos.

Uma das diversas medidas de condições e padrão da qualidade das águas utilizadas no Brasil é a turbidez, sendo que para a água doce de classe I, o padrão de turbidez é de até 40 unidades nefelométrica de turbidez (UNT) (RESOLUÇÃO CONAMA No. 357, DE 17 DE MARÇO DE 2005).

Entre as alternativas apresentadas a seguir, marque aquela que melhor define a turbidez.

Avalie as afirmativas a seguir sobre aspectos técnicos e legais para o controle da poluição hídrica:


I - Resolução CONAMA nº 357 de 17/03/05 é a revisão da Resolução CONAMA nº 20 de 18/06/86 e estabelece as condições e padrões de qualidade dos corpos d’água superficiais bem como sua classificação de acordo com o uso pretendido.

II - A Resolução CONAMA nº 430 de 13/05/11, altera e complementa as condições as condições e padrões de lançamento de efluentes líquidos em corpos d’água apresentados na Resolução CONAMA nº 357 de 17/03/05.

III - As águas da Classe 1 que podem ser destinadas à recreação de contato primário, tais como natação, esqui aquático e mergulho devem ser aquelas conforme resolução CONAMA N° 274/2000.


Marque a alternativa correta: