Questões de Concurso Sobre resoluções do conama em direito ambiental
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Em 2018, a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou a Resolução n. 222, que regulamentou as boas práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde em consonância com as Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). Essa normativa estabelece que a identificação dos resíduos consiste no
A Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998), em seu Artigo 54º, § 2º, considera "crime ambiental ações específicas que causem poluição hídrica" e a Resolução CONAMA nº 430/2011 estabelece limites e excepcionalidades para o lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas (Artigo 6º).
Porém, essas excepcionalidades são de caráter temporário, requerem análise técnica fundamentada para o lançamento de efluentes acima dos limites preestabelecidos e precisam ser autorizadas pelo(a):
I. Os impactos ambientais são aqueles que causam alterações adversas no meio ambiente que vão afetar exclusivamente as atividades humanas, sua saúde e bem-estar.
II. Obras como grandes usinas hidroelétricas (acima de 10MW), aterros sanitários, ferrovias e barragens para fornecimento de água por serem obras de utilidade pública, não necessitam de elaboração de Estudo de Impacto Ambiental.
III. O estudo de impacto ambiental deverá ser realizado por equipe multidisciplinar habilitada, que não tenha dependência direta ou indireta do proponente do projeto avaliado, sendo tal equipe técnica responsável pelos resultados apresentados.
Marque entre as alternativas apresentadas, somente aquela que contenha afirmativas verdadeiras.