Nos termos da Resolução nº. 237 do CONAMA, Compete ao órgão ambiental municipal, ouvidos os órgãos competentes da União, dos Estados e do Distrito Federal, quando couber,  

A Política Nacional de Resíduos Sólidos reúne o conjunto princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e ações adotados pelo Governo Federal, isoladamente ou em regime de cooperação com Estados, Distrito Federal, Municípios ou particulares, com vistas à gestão integrada e ao gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos.
Nesse linear, de acordo com a Lei nº. 12.305/2010, assinale a alternativa correta: 

A respeito dos debates relativos à preservação do meio ambiente, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O crescimento econômico não deve ser subordinado a uma exploração racional e responsável dos recursos naturais, de forma a inviabilizar a vida das gerações futuras.

II. Todo cidadão tem o direito a viver em um ambiente saudável e agradável, respirar ar puro, beber água potável, passear em lugares com paisagens notáveis, apreciar monumentos naturais e culturais. 

O objetivo das Reservas Biológicas é a preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais, excetuando-se as medidas de recuperação de seus ecossistemas alterados e as ações de manejo necessárias para recuperar e preservar o equilíbrio natural, a diversidade biológica e os processos ecológicos naturais. Sobre o assunto, analise os itens a seguir e marque a alternativa correta:

I- A Reserva Biológica é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei;

II- É expressamente proibida a visitação pública às Reservas Biológicas;

III- Nas Reservas Biológicas, a pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade e está sujeita às condições e restrições por este estabelecidas.

São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:

I- o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais;

II- o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental;

III- o O sistema nacional de informações sobre o meio ambiente;

IV- a avaliação de impactos ambientais. 

Em relação à Convenção Sobre Diversidade Biológica, julgue as assertivas a seguir e marque a alternativa correta:

I- Trata-se de um tratado da Organização das Nações Unidas e um dos mais importantes instrumentos internacionais relacionados ao meio ambiente.

II- Conservação ex situ significa a conservação de componentes da diversidade biológica fora de seus hábitats naturais.

III- Estabelece um sistema de áreas protegidas ou áreas onde medidas especiais precisem ser tomadas para conservar a diversidade biológica.

Nos termos do Decreto n.º 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências, julgue as assertivas a seguir e marque a alternativa correta.

I- Considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

II- A cessação das penalidades de suspensão e embargo não depende da decisão da autoridade ambiental.

III- Prescreve que em até dois anos a ação da administração pode apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contando a data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado.

Nos termos da Lei de Crimes Ambientais Lei n.º 9.605/98, analise as assertivas a seguir e marque a alternativa correta.

I- Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, tem a pena de detenção, de três meses a um ano, e multa.

II- Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente tem a pena de detenção de apenas um ano ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

III- Penetrar em Unidades de Conservação conduzindo substâncias ou instrumentos próprios para caça ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais, sem licença da autoridade competente, obtém a pena de detenção, de três anos e sem direito a multa.

IV- Para os efeitos desta Lei, considera-se pesca todo ato tendente a retirar, extrair, coletar, apanhar, apreender ou capturar espécimes dos grupos dos peixes, crustáceos, moluscos e vegetais hidróbios, suscetíveis ou não de aproveitamento econômico, ressalvadas as espécies ameaçadas de extinção, constantes nas listas oficiais da fauna e da flora.

Acerca do que determina a Lei Orgânica de Montividiu sobre as responsabilidades e deveres do município na preservação e cuidado com o meio ambiente, analise as afirmativas abaixo e assinale a que julgar incorreta:

Sobre a responsabilidade civil por danos ambientais, é correto afirmar:

Há uma série de leis e normas específicas aplicáveis aos resíduos sólidos no Brasil. Contudo, a principal é a Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis.

De acordo com a Lei nº 12.305/2010, é correto afirmar: 

O licenciamento ambiental foi estabelecido pela Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e traz um conjunto de normas para a preservação ambiental. É um relevante instrumento na busca pela conciliação do desenvolvimento econômico com a conservação dos recursos naturais, pois visa assegurar a sustentabilidade dos ecossistemas.

Assinale a alternativa correta, com base nos princípios e objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente de acordo com a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.

Criado em 1982 pela Lei nº 6.938/81, que estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente.Cabe a esse órgão, dentro de sua competência, criar normas e determinar padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado para a melhoria da qualidade de vida.

Dentre as afirmativas abaixo, são atosdo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA):

I. Resoluções – quando se tratar de deliberação vinculada a diretrizes e normas técnicas, critérios e padrões relativos à proteção ambiental e ao uso sustentável dos recursos ambientais.
II. Proposições – quando se tratar de matéria ambiental a ser encaminhada ao Conselho de Governo ou às Comissões do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
III. Recomendações – quando se tratar de manifestação acerca da implementação de políticas, programas públicos e normas com repercussão na área ambiental, inclusive sobre os termos de parceria de que trata a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999.
IV. Nomeações – quando se trata de cargos e funções dos órgãos federais, estaduais e municipais, setor empresarial ligados às entidades ambientalistas.

Assinale a alternativa que contempla as sentenças corretas:

Com base no Código Ambiental, analise as assertivas e assinale a INCORRETA.

A Convenção da Diversidade Biológica (CDB) visa promover a harmonia entre as sociedades e a natureza. São objetivos da CDB:

I - Conservar a biodiversidade.

II - Promover o uso sustentável dos componentes da biodiversidade.

III - Repartir justa e equitativamente os benefícios oriundos do uso dos recursos genéticos e dos conhecimentos tradicionais associados.

IV - Incentivar à participação individual e coletiva, permanente e responsável, na preservação do equilíbrio do meio ambiente, entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparável do exercício da cidadania.

São princípios da Política Nacional da Biodiversidade:

I. As nações têm o direito soberano de explorar seus próprios recursos biológicos, segundo suas políticas de meio ambiente e desenvolvimento.

II. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se, ao Poder Público e à coletividade, o dever de defendê-lo e de preservá-lo para as presentes e as futuras gerações.

III. A internalização dos custos ambientais e a utilização de instrumentos econômicos será promovida tendo em conta o princípio de que o poluidor deverá, em princípio, suportar o custo da poluição, com o devido respeito pelo interesse público e sem distorcer o comércio e os investimentos internacionais.

IV. A instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente deverá ser precedida de estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade. 

Sobre a destinação dos bens e animais apreendidos, depois de marcar "F", quando a assertiva for FALSA, ou "V", quando a assertiva for VERDADEIRA, assinale a alternativa correta.

I. Os produtos perecíveis serão vendidos. (__).

II. Os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais. (__).

III. As madeiras poderão ser doadas a órgãos ou entidades públicas, vendidas ou utilizadas pela administração quando houver necessidade, conforme decisão motivada da autoridade competente. (__).

IV. Os animais da fauna silvestre serão vendidos. (__). 

Em 2015, foi acordado entre diversos países por meio da Conferência das Nações Unidas medidas que intencionam controlar o aquecimento global em nível mundial. Qual o nome desse acordo?

A resolução CONAMA nº 357 de 2018 determina que para águas doces de classe 2, o nível de DBO 5 dias a 20°C seja de até: 

Segundo a Lei nº 4.729/2022, é competência do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento, EXCETO: