Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Ambiental

Q3688757

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico Municipal de Nível Superior - Engenheiro Ambiental |

Q3688757 Direito Ambiental

De acordo com os seus conhecimentos sobre valoração do dano ambiental, na Lei de crimes ambientais (Lei n° 9.605/1998), existe a aplicação de pena restritiva de direito, prestação pecuniária, que consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social. Sobre a mesma, avalie as opções abaixo.
Marque a alternativa CORRETA.

A

Deve ser fixada pelo órgão ambiental, podendo ser inferior a um salário mínimo, mas com o máximo de trezentos e sessenta salários mínimos, sendo que o valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.

B

Deve ser fixada pelo juiz, podendo ser inferior a um salário mínimo, mas com o máximo de trezentos e cinquenta salários mínimos, sendo que o valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.

C

Deve ser fixada pelo órgão ambiental, não inferior a um salário mínimo nem superior a duzentos e cinquenta salários mínimos, sendo que o valor pago não será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.

D

Deve ser fixada pelo juiz, podendo ser inferior a um salário mínimo e com o máximo de duzentos e cinquenta salários mínimos, sendo que o valor pago não será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.

E

Deve ser fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos, sendo que o valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.

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Q3688751

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico Municipal de Nível Superior - Engenheiro Ambiental |

Q3688751 Direito Ambiental

Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), tendo como um de seus órgãos participantes, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), órgão consultivo e deliberativo.

Fonte: Lei n° 6.938/1981.

Dentre as atribuições que são pertinentes ao CONAMA, julgue os itens a seguir:

I.Estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes.
II.Executar programas, projetos e, controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental a nível estadual.
III.Assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais.
IV.Estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.

Marque a alternativa que contenha todos os itens CORRETOS.

A

I e IV, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q3688749

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico Municipal de Nível Superior - Engenheiro Ambiental |

Q3688749 Direito Ambiental

As Unidades de Conservação (UC) da Natureza estão estabelecidas na Lei n° 9.985/2000, portanto, dentre o Grupo das Unidades de Uso Sustentável está a Reserva de Desenvolvimento Sustentável que é uma área natural que abriga populações tradicionais, cuja existência baseia-se em sistemas sustentáveis de exploração dos recursos naturais, desenvolvidos ao longo de gerações e adaptados às condições ecológicas locais e que desempenham um papel fundamental na proteção da natureza e na manutenção da diversidade biológica. Portanto, dentre as atividades permitidas ou não nessa UC, marque a alternativa CORRETA.

A

É permitida a pesquisa científica voltada à conservação da natureza, mesmo sem autorização do órgão responsável pela administração da unidade.

B

É admitida a substituição da cobertura vegetal por espécies cultiváveis, desde que sujeitas ao zoneamento, às limitações legais e ao Plano de Manejo da área.

C

Não é permitida a exploração de componentes dos ecossistemas naturais em regime de manejo sustentável.

D

Não é permitida a visitação pública.

E

Deve ser sempre considerado o equilíbrio estático entre a diversidade da população e a qualidade dos espécimes.

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Q3688747

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico Municipal de Nível Superior - Engenheiro Ambiental |

Q3688747 Direito Ambiental

De acordo com o que é preconizado pela legislação ambiental que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, dentre os conceitos abaixo relacionados, qual deles refere-se ao zoneamento? Marque a alternativa CORRETA.

A

O entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade.

B

Definição de setores ou zonas em uma unidade de conservação com objetivos de manejo e normas específicos, com o propósito de proporcionar os meios e as condições para que todos os objetivos da unidade possam ser alcançados de forma harmônica e eficaz.

C

Documento técnico mediante o qual, com fundamento nos objetivos gerais de uma unidade de conservação, se estabelece o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade.

D

Porções de ecossistemas naturais ou seminaturais, ligando unidades de conservação, que possibilitam entre elas o fluxo de genes e o movimento da biota, facilitando a dispersão de espécies e a recolonização de áreas degradadas, bem como a manutenção de populações que demandam para sua sobrevivência áreas com extensão maior do que aquela das unidades individuais.

E

Espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção.

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Q3688745

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico Municipal de Nível Superior - Engenheiro Ambiental |

Q3688745 Direito Ambiental

A Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981 dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, sendo que esta visa, alguns dos itens escritos abaixo, EXCETO:

A

Ao desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais.

B

À formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico,

C

Ao poluidor de recuperar os danos causados e ao predador, de contribuir socialmente pela utilização dos recursos ambientais.

D

À difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente.

E

À divulgação de dados e informações ambientais.

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Q3688744

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico Municipal de Nível Superior - Engenheiro Ambiental |

Q3688744 Direito Ambiental

A Lei n° 5.361/1996 dispõe sobre a Política Florestal do Estado do Espírito Santo e dá outras providências, definido nessa legislação, os instrumentos para a implementação da Política Florestal, dentre eles, citam-se:

I.Crédito, incentivos, isenções e demais formas de benefícios.
II.Sistema integrado de gerenciamento de informações dos recursos humanos.
III.Extensão e fomento.
IV.Pesquisa.

Marque a alternativa que contenha todos os itens CORRETOS.

A

I, II e IV, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

I e II, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

III e IV, apenas.

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Q3687766

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico Municipal de Nível Superior - Engenheiro Florestal / Pesca |

Q3687766 Direito Ambiental

É CORRETO afirmar que o plantio ou reflorestamento com espécies florestais nativas ou exóticas independem de autorização prévia, desde que observadas as limitações e condições previstas em Lei, devendo ser informados ao órgão competente, no prazo de até:

A

Um mês, para fins de controle de origem.

B

Dois anos, para fins de controle de produção.

C

Cinco anos, para fins de controle de origem.

D

Três meses, para fins de controle de origem.

E

Um ano, para fins de controle de origem.

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Q3687762

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico Municipal de Nível Superior - Engenheiro Florestal / Pesca |

Q3687762 Direito Ambiental

O poder público municipal contará, para o estabelecimento de áreas verdes urbanas, com alguns instrumentos, em relação a esse instrumentos, marque verdadeiro (V) ou falso (F) nos itens abaixo.

(__)Exercício do direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais relevantes.
(__)Transformação das Reservas Legais em áreas verdes nas expansões urbanas.
(__)Estabelecimento de exigência de áreas verdes nos loteamentos, empreendimentos comerciais e na implantação de infraestrutura.
(__)Aplicação em áreas verdes de recursos não oriundos da compensação ambiental.

Assinale a sequência CORRETA de cima para baixo.

A

F, V, V, F.

B

V, F, F, V.

C

V, V, F, F.

D

V, V, V, F.

E

F, F, V, V.

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Q3687760

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico Municipal de Nível Superior - Engenheiro Florestal / Pesca |

Q3687760 Direito Ambiental

Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observados os seguintes percentuais mínimos em relação à área do imóvel, excetuados os casos previstos em Lei. Assinale a alternativa CORRETA que corresponde ao percentual para demais regiões do País.

A

80%.

B

10%.

C

5%.

D

20%.

E

35%.

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Q3687757

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico Municipal de Nível Superior - Engenheiro Florestal / Pesca |

Q3687757 Direito Ambiental

"Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de ________ metros, em zonas urbanas".

Assinale a alternativa CORRETA que preenche a lacuna acima.

A

100.

B

50.

C

15.

D

10.

E

30.

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Q3687756

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico Municipal de Nível Superior - Engenheiro Florestal / Pesca |

Q3687756 Direito Ambiental

Sobre as principais modalidades de licenciamento ambiental, é INCORRETO afirmar:

A

A licença prévia e de instalação substitui os procedimentos administrativos do licenciamento prévio e do licenciamento de instalação ordinários, unificando-os.

B

As atividades dispensadas do licenciamento ambiental podem ter significados e aplicações distintas entre os estados.

C

A licença de alteração geralmente está condicionada à existência de licença de instalação ou licença de operação, concedida quando porventura ocorrer modificação no contrato social do empreendimento, atividade ou obra, ou qualificação de pessoa física.

D

A Licença Única não substitui os procedimentos administrativos ordinários do licenciamento prévio, de instalação e operação do empreendimento ou atividade.

E

A licença de ampliação poderá ser concedida para a realização de ampliações ou ajustes em empreendimento ou atividade já implantados e licenciados.

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Q3687753

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico Municipal de Nível Superior - Engenheiro Florestal / Pesca |

Q3687753 Direito Ambiental

É CORRETO afirmar que quando indicado pelo Zoneamento Ecológico-Econômico - ZEE estadual, realizado segundo metodologia unificada, o poder público federal poderá ampliar os percentuais previsto em Lei das áreas de Reserva Legal para cumprimento de metas nacionais de proteção à biodiversidade ou de redução de emissão de gases de efeito estufa, em até:

A

70%.

B

100%.

C

35%.

D

50%.

E

80%.

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Q3687750

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico Municipal de Nível Superior - Engenheiro Florestal / Pesca |

Q3687750 Direito Ambiental

É CORRETO afirmar que a Política Nacional do Meio Ambiente possui seus instrumentos, um deles, é a instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelo:

A

Ministério do Meio Ambiente.

B

Instituto Chico Mendes.

C

IBAMA.

D

CONAMA.

E

FIOCRUZ.

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Q3687523

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico Municipal de Nível Superior - Engenheiro Mecânico |

Q3687523 Direito Ambiental

As Unidades de Conservação podem ser definidas como espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção.

Nesse sentido, analise o texto abaixo. Preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.

Assinale a alternativa cujo objetivo da categoria da Unidade de Conservação está contido no texto acima:

A

Refúgio da Vida Silvestre.

B

Monumento Natural.

C

Floresta Nacional.

D

Parque Nacional.

E

Reserva Biológica.

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Q3687521

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico Municipal de Nível Superior - Engenheiro Mecânico |

Q3687521 Direito Ambiental

Segundo a legislação aplicável, a licença ambiental é exigida para aqueles empreendimentos que, de alguma forma, sejam capazes de gerar degradação do meio ambiente ou que utilizem recursos ambientais. A Licença de Instalação é subsidiada pelo(a):

A

Memorial Descritivo.

B

Plano Diretor.

C

Zoneamento Ambiental.

D

Audiência Pública.

E

Projeto Executivo.

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Q3687514

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico Municipal de Nível Superior - Engenheiro Mecânico |

Q3687514 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendido, dentre outros, o seguinte princípio:

A

Função cultural da propriedade.

B

Extensão e fomento.

C

Educação corporativa.

D

Recuperação de áreas degradadas.

E

Descentralização da biodiversidade.

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Q3682619

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico Municipal de Nível Superior - Engenheiro Químico |

Q3682619 Direito Ambiental

O licenciamento ambiental é um processo fundamental para avaliar e regular atividades que possam causar impactos no meio ambiente. Qual das seguintes etapas é geralmente a primeira fase do processo de licenciamento ambiental, onde são analisadas informações preliminares e definidos os termos de referência para os estudos a serem realizados?

A

Estudo de Impacto Ambiental (EIA).

B

Licenciamento Prévio (LP).

C

Licenciamento de Instalação (LI).

D

Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).

E

Licenciamento de Operação (LO).

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Q3682611

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico Municipal de Nível Superior - Engenheiro Químico |

Q3682611 Direito Ambiental

Para garantir a qualidade e a abrangência dos Estudos de Impacto Ambiental (EIA) e Relatórios de Impacto Ambiental (RIMA), as legislações e diretrizes ambientais frequentemente estabelecem critérios de exigência. Qual dos seguintes critérios representa um aspecto importante a ser considerado no processo de avaliação e revisão de um EIA/RIMA?

A

A exclusão de informações sobre as fontes de financiamento do projeto, a fim de proteger os interesses comerciais das empresas envolvidas.

B

A minimização das opiniões de especialistas independentes, a fim de evitar conflitos com as partes interessadas.

C

A presença de declarações otimistas sobre os benefícios econômicos do projeto, independentemente dos impactos ambientais negativos identificados.

D

A apresentação de alternativas ao projeto proposto, explorando diferentes abordagens e suas consequências ambientais.

E

A inclusão de informações técnicas detalhadas que possam dificultar a compreensão do público leigo.

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Q3682609

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico Municipal de Nível Superior - Engenheiro Químico |

Q3682609 Direito Ambiental

No contexto da legislação ambiental federal brasileira, qual dos seguintes diplomas legais estabelece as normas para o licenciamento ambiental, um instrumento fundamental para a avaliação e controle dos impactos ambientais de atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras?

A

Plano Nacional do Meio Ambiente.

B

Política Nacional do Meio Ambiente.

C

Fundo Nacional do Meio Ambiente.

D

Sistema Nacional do Meio Ambiente

E

Congresso Nacional do Meio Ambiente.

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Q3681530

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Engenheiro Sanitarista |

Q3681530 Direito Ambiental

A Política Nacional de Meio Ambiente estabelecida pela Lei n° 6.938/1981 define uma tabela de preços de serviços e produtos cobrados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). Dessa forma, para ser realizada uma licença ou renovação para transporte nacional de fauna silvestre, partes, produtos e derivados para criadouros científicos ligados a instituições públicas de pesquisa, pesquisadores ligados a instituições públicas de pesquisa e zoológicos públicos, qual valor cobrado? Marque a alternativa CORRETA.

A

21,00 reais.

B

37,00 reais.

C

26,00 reais.

D

32,00 reais.

E

Isento.

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