Questões de Concurso
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I. Segundo a lei 6.938/81, que trata sobre a política nacional do meio ambiente, o prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 10 (dez) anos.
II. De acordo com a lei 6.938/81, o contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental deve ser averbado na matrícula do imóvel.
Marque a alternativa CORRETA:
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
No Brasil, o órgão licenciador no âmbito federal, responsável pelo licenciamento ambiental, é:
A responsabilidade pelo dano ambiental pode ser classificada no seu regime como:
Segundo a lei de crimes ambientais é pena restritiva de direito