Questões de Concurso
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Um empresário construiu, irregularmente, uma mansão para morar em uma área de proteção ambiental, com a autorização do município para a realização da obra. Passados dez anos, o Ministério Público ajuizou ação civil pública objetivando a desocupação da área. Nesse caso, o morador:
A responsabilidade pelo dano ambiental pode ser classificada no seu regime como:
Segundo a lei de crimes ambientais é pena restritiva de direito
A respeito da apreensão do produto e do instrumento de infração administrativa ou de crime, conforme a Lei nº 9.605, julgue os itens abaixo.
I- Tratando-se de madeiras, serão levadas a leilão, e o valor arrecadado, revertido ao órgão ambiental responsável por sua apreensão.
II- Os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem.
III- Os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais.
Assinale a alternativa CORRETA.
A respeito das formas em que a pessoa jurídica pode cumprir a prestação de serviços à comunidade, conforme estipulado no Artigo 23 da Lei nº 9.605, assinale a alternativa CORRETA.
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