As unidades de conservação de proteção integral, da categoria Parque Nacional, quando
criadas pelo Estado ou Município, serão denominadas, respectivamente, Parque Estadual e
Parque Natural Municipal.
As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do
proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.
A Lei Federal n. 11.445/2007 define como saneamento básico o conjunto de serviços,
infraestruturas e instalações operacionais de: abastecimento de água potável; de
esgotamento sanitário; e de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, excluindo deste
conceito a drenagem e manejo das águas pluviais.