Questões da Prova CESPE - 2019 - TJ-SC - Juiz Substituto
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Q987358
Direito Ambiental
Uma associação de proteção ao patrimônio ambiental de Santa Catarina, constituída havia seis meses, ajuizou ACP requerendo a paralisação das obras de construção de um resort sobre dois sambaquis do estado — depósitos de conchas dos povos pré-históricos que habitaram as regiões litorâneas do estado. A entidade, cumprindo sua finalidade institucional de proteger o meio ambiente, pleiteou na ACP a condenação do proprietário do resort pelos danos até então causados ao patrimônio arqueológico.
De acordo com a legislação que rege os meios processuais para a defesa ambiental, a referida associação