Questões da Prova CESPE - 2019 - MPE-PI - Promotor de Justiça Substituto
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Uma empresa que utiliza recursos ambientais efetivamente poluidores pretende construir um empreendimento em uma unidade de conservação do tipo área de proteção ambiental, criada por decreto estadual e localizada no mar territorial.
Nessa situação, para o desenvolvimento de suas atividades, a empresa deverá requerer o licenciamento ambiental