“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia
qualidade de vida” (trecho do art. 225, da Constituição
Federal). De modo a assegurar o cumprimento e a efetividade
desse direito, incumbe ao Poder Público:
Em matéria de prescrição da pretensão da Administração
Pública em promover a execução de multa por infração
administrativa no Direito Ambiental, assinale a alternativa
correta:
O Direito Ambiental revela mecanismos compensatórios que
buscam a substituição de um bem ambiental por outro de valor
equivalente e, em tal dimensão, é possível cogitar de uma
compensação ambiental lato sensu. Dentre as espécies de
compensação ambiental admitidas no Direito brasileiro há a
compensação de Reserva Legal que consiste: