Questões da Prova FCC - 2015 - TJ-AL - Juiz Substituto

Q544607

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2015 - TJ-AL - Juiz Substituto |

Q544607 Direito Ambiental

Segundo a Lei Complementar Federal n° 140/2011, atuação supletiva é a ação do ente da Federação que

delega à União a atribuição para conceder as licenças de instalação e de operação.

se substitui, nas hipóteses previstas na citada lei, ao ente federativo originariamente detentor das atribuições.

visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições definidas em lei.

assume apenas a fiscalização do empreendimento.

delega ao Município a atribuição para conceder a licença de operação.

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