Questões da Prova CESPE - 2014 - Caixa - Engenheiro Agrônomo

Julgue o item seguinte, acerca da Política Nacional do Meio Ambiente e dos seus instrumentos.
O uso do instrumento de organização do território denominado zoneamento ecológico-econômico, que estabelece medidas e padrões de proteção ambiental, é facultativo na implantação de planos, obras e atividades públicas e privadas.

Julgue o item seguinte, acerca da Política Nacional do Meio Ambiente e dos seus instrumentos.
A obrigação, do poluidor, de indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade depende da existência de culpa. Essa obrigação decorre do princípio do usuário/poluidor-pagador.

Acerca dos programas de incentivo e da legislação referente à reforma agrária, julgue o item subsecutivo.
Com base no Novo Código Florestal, uma pequena propriedade ou posse rural familiar, devidamente inscrita no Cadastro Ambiental Rural, não pode intervir ou suprimir vegetação em áreas de preservação permanente e reserva legal, ainda que seja para coletar produtos não madeireiros para fins de subsistência e produção de mudas.