Questões da Prova CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal

Foram encontradas 8 questões

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Q304813 Direito Ambiental
A competência para legislar sobre a proteção ao meio ambiente é comum à União, aos estados, ao DF e aos municípios, havendo ações administrativas que competem a cada um desses entes de maneira exclusiva. De acordo com a Lei Complementar n.º 140/2011, compete exclusivamente à União
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Q304812 Direito Ambiental
A elaboração de estudo prévio de impacto ambiental, expressamente exigida na CF,
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Q304811 Direito Ambiental
O direito ao meio ambiente é um direito de interesse
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Respostas
4: E
5: C
6: C