Questões da Prova CESPE - 2009 - IBRAM-DF - Advogado
Foram encontradas 17 questões
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Q98184
Direito Ambiental
Texto associado
Acerca dos atos ilícitos civis, do abuso de direito, da
responsabilidade civil e da cláusula penal compensatória, julgue
os itens a seguir.
responsabilidade civil e da cláusula penal compensatória, julgue
os itens a seguir.
A legislação brasileira adotou a sistemática da responsabilidade civil subjetiva do poluidor, de sorte que é imprescindível a discussão acerca do elemento subjetivo da conduta do agente (culpa ou dolo) para atribuição do dever de indenizar.
Q98174
Direito Ambiental
Texto associado
Acerca da Lei de Crimes Ambientais, julgue os itens a seguir.
O agente que concede licença ambiental em desacordo com a legislação comete crime próprio, de ação penal pública incondicionada e que não admite a modalidade culposa.
Q98173
Direito Ambiental
Texto associado
Acerca da Lei de Crimes Ambientais, julgue os itens a seguir.
Além dos requisitos previstos na Lei n. o 9.099/1995, a prévia composição do dano ambiental é requisito indispensável para a formulação da proposta de transação penal nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo.
Q98172
Direito Ambiental
Texto associado
Acerca da Lei de Crimes Ambientais, julgue os itens a seguir.
A pessoa jurídica poderá ser responsabilizada penalmente pela prática de crime ambiental, estando sujeita a pena de prestação de serviços à comunidade.
Q98171
Direito Ambiental
Texto associado
Acerca da Lei de Crimes Ambientais, julgue os itens a seguir.
Entre as penas restritivas de direito aplicáveis ao agente que praticou crime ambiental, incluem-se suspensão total de atividade e recolhimento domiciliar.