Questões de Concurso Sobre princípios do direito do trabalho em direito do trabalho

diante do principio da primazia da realidade, os registros realizados pelo empregador na carteira de trabalho do empregado geram presunção juris et de jure;

na aplicação do princípio da prevalência da norma mais favorável, por meio do critério técnico da teoria do conglobamento, extrai-se que se prefere a norma mais favorável após o confronto em bloco das normas objeto de comparação; 

o principio da proteção está ligado à própria razão de ser do direito individual e coletivo do trabalho, uma vez que se busca compensar a desigualdade existente no âmbito do contrato individual do trabalho e na seara das negociações coletivas de trabalho;

quando do exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, o juiz do trabalho analisará tão somente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, e deverá balizar a sua atuação pelo principio da tutela ao hipossuficiente;

o principio da prevalência da condição mais benéfica revela que tudo aquilo que o empregador fornecer habitualmente ao empregado, desde que previsto de forma expressa no contrato individual de trabalho, será incorporado ao patrimônio jurídico do trabalhador, revestindo-se do caráter de direito adquirido.

do in dubio pro operario, desde que haja acordo mútuo entre empregado e empregador, sendo irrelevante o resultado de prejuízo ao trabalhador.  

da ausência de prejuízo ao empregado, independente de haver ou não mútuo consentimento. 

da primazia da realidade, não sendo relevante o resultado de prejuízo ao empregado. 

da condição mais benéfica ao trabalhador, não sendo condição essencial a concordância do empregado. 

do mútuo consentimento, aliado ao da ausência de prejuízo, quer direto, quer indireto ao empregado. 

Aos trabalhadores domésticos são assegurados pela Constituição da República de 1988, em igualdade de condições com os trabalhadores urbanos e rurais em geral, os direitos ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, ao fundo de garantia do tempo de serviço e ao décimo terceiro salário.

É devido aos trabalhadores rurais o pagamento dos valores relativos às horas in itinere transcorridas até o dia anterior à data de início de vigência da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista).

Os empregados sob regime de tempo parcial recebem salário proporcional à sua jornada, em relação aos que cumprem, nas mesmas condições, tempo integral, tendo como piso o salário-mínimo vigente.

Por comando constitucional, ao sindicato legalmente constituído cabe a defesa dos direitos coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, o que lhe confere legitimidade ordinária para atuar perante a Justiça do Trabalho na condição de substituto processual.

O Princípio da proteção ou tutelar consiste na utilização da norma e da condição mais favoráveis ao trabalhador, de forma a tentar compensar juridicamente a condição de hipossuficiente do empregado. Ele consiste na aplicação, ao Direito do Trabalho, do princípio da igualdade em seu aspecto substancial, segundo o qual igualdade é tratar de forma igual os iguais e de forma desigual os desiguais, na medida de suas desigualdades

Segundo o princípio da norma mais favorável, não prevalece necessariamente, no Direito do Trabalho, o critério hierárquico de aplicação das normas; isto é, existindo duas ou mais normas aplicáveis ao mesmo caso concreto, dever-se-á aplicar a que for mais favorável ao empregado, independentemente do seu posicionamento na escala hierárquica. Tal princípio há de ser reconhecido tanto diante das chamadas normas proibitivas estatais, nas hipóteses de prevalência do negociado sobre o legislado e na hipótese de sobreposição de normas coletivas

O princípio da condição mais benéfica impõe que as condições mais vantajosas previstas no contrato de trabalho ou no regulamento de empresa devam prevalecer diante da edição de normas que estabeleçam patamar protetivo menos benéfico ao empregado

Para o princípio da primazia da realidade, e segundo a ótica do Direito do Trabalho, deve-se primar pelo que realmente aconteceu no mundo dos fatos em detrimento daquilo que restou formalizado no mundo do direito, sempre que não haja coincidência entre estes dois elementos. É o triunfo da verdade real sobre a verdade formal

irrenunciabilidade. 

primazia da realidade. 

intangibilidade salarial. 

inalterabilidade contratual lesiva. 

continuidade.