Questões de Concurso Sobre do grupo, da sucessão e da responsabilidade dos empregadores em direito do trabalho

Considere:

I. Empresa A é controlada administrativamente pela Empresa B.
II. Empresa C e Empresa D, autônomas entre si, possuem os mesmos sócios, não atuando de forma conjunta.
III. Empresa E e Empresa F possuem sócios em comum, atuam comprovadamente com interesse integrado, em conjunto, com efetiva comunhão de interesses.
IV. Empresa G e Empresa H são dirigidas pela Empresa J.

Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho, há responsabilidade solidária pelos direitos decorrentes da relação de emprego dos seus empregados APENAS em

Na reclamação trabalhista, o empregador pleiteou verbas trabalhistas em face da empregadora, que atua na construção civil, e de determinado órgão da administração indireta, tomadora do serviço, alegando que exercia as funções de pedreiro para a empregadora e as reclamadas celebraram contrato de empreitada de construção civil, onde veio a prestar serviço para a administração pública. Assim, assinale a afirmativa correta.

A Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) promoveu significativa alteração na definição do grupo econômico, estabelecendo requisitos cumulativos e expressos para sua caracterização. Com base no Art. 2º, § 3º, da CLT, NÃO é requisito para a caracterização do grupo econômico:

Roger trabalhou como vigilante terceirizado para o Município de Balsas/MA, sendo dispensado imotivadamente em agosto de 2022, sem receber vários direitos, inclusive a indenização pela extinção do contrato. Assim, ajuizou ação contra o ex-empregador (a empresa “A”), contra outra empresa do grupo econômico do ex-empregador (empresa “B”) e contra o Município de Balsas/MA por falta de fiscalização do contrato. Caso Roger tenha sucesso na sua pretensão e comprove o alegado marque, de acordo com a CLT e demais normas vigentes, a responsabilidade da empresa “B” e do Município de Balsas/MA.

De acordo com a Consolidação das Leis Trabalhistas, analisar a sentença abaixo:

Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego (1ª parte). Equiparam-se a empregados, para os efeitos reflexos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos (2ª parte).

A sentença está: