Considerando o disposto no Decreto nº 4.552, de
27/12/2002, que aprovou o Regulamento da Inspeção do Trabalho, compete aos Auditores-Fiscais, em todo o território nacional:
No que concerne ao Procedimento Especial para
a Ação Fiscal previsto no Decreto nº 4.552, de
27/12/2002, que aprovou o Regulamento da Inspeção do Trabalho, é correto afirmar que: