Questões de Concurso sobre Direito do Trabalho para PGE-MS

Q1847350

Ano: 2016 Banca: Concursos-MS Órgão: PGE-MS Prova: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1847350 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa correta:

O direito ao aviso prévio é renunciável pelo empregado, sendo que o pedido de dispensa de cumprimento exime o empregador de pagar o respectivo valor.

A renúncia ocorrida após a cessação do contrato de trabalho é lícita, na medida em que o trabalhador não mais se encontra juridicamente subordinado, mesmo se tratando de questão de ordem pública.

No curso do contrato de trabalho a renúncia é inadmissível em qualquer hipótese, obedecendo-se ao princípio da proteção, bem como a relação de hipossuficiência existente.

É nula de pleno direito, conforme Orientação Jurisprudencial do TST, cláusula coletiva que venha a estabelecer qualquer procedimento que induza a renúncia das garantias de manutenção do emprego e salário por parte de empregada gestante.

Em razão da possibilidade da realização de atos contratuais trabalhistas de forma tácita, nos moldes do artigo 442 da CLT, a transação sobre a modalidade de cumprimento da jornada em regime de compensação pode ser pactuado tacitamente, não se exigindo a forma escrita.

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