Questões de Concurso

A empresa tem o direito de reduzir temporariamente o salário dos funcionários, ainda que inferior ao mínimo, desde que a medida seja necessária para evitar demissões em massa e seja acordada por meio de negociação coletiva com o sindicato da categoria.

A irredutibilidade salarial é um princípio constitucional que proíbe a redução do salário, salvo nos casos expressamente previstos em lei ou nos casos de acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Os trabalhadores têm o direito de recusar a redução salarial proposta pela empresa, e a medida só pode ser aplicada mediante autorização expressa dos empregados e respeitando o valor mínimo estabelecido pela legislação como salário-mínimo nacional.

A empresa pode reduzir o salário dos funcionários em até 25% por período determinado, desde que a medida seja necessária para a sobrevivência do negócio e seja aprovada pelo Ministério da Economia, conforme estabelecido na legislação trabalhista vigente.

A garantia do salário-mínimo é um direito constitucional assegurado a todos os trabalhadores, e qualquer redução salarial que resulte em remuneração inferior ao salário-mínimo nacional é considerada ilegal e passível de punição pela legislação trabalhista, exceto se chancelado pelo sindicato da categoria profissional.

Os trabalhadores ou as entidades sindicais devem notificar o empregador e os usuários, com pelo menos 72 horas de antecedência, sobre a intenção de iniciar a greve, em caso de serviços ou atividades essenciais.

A greve só pode ser iniciada após a aprovação em assembleia geral, com quórum mínimo de 50% mais um dos trabalhadores da categoria.

É imperativo que a greve seja aprovada por, no mínimo, dois terços dos trabalhadores da empresa em uma votação secreta.

A greve deve ser declarada imediatamente após o fracasso das negociações, sem a necessidade de qualquer notificação prévia ao empregador.

Apenas é legal a greve que se inicia após a intervenção de um mediador do Ministério do Trabalho para tentar um acordo final entre as partes.

A transação societária resultante na formação do novo grupo econômico não afeta os direitos trabalhistas dos empregados, pois o conceito de grupo econômico é estritamente aplicável a empresas que compartilham a mesma atividade econômica principal, excluindo-se as atividades rurais e urbanas.

Os trabalhadores envolvidos em atividades agrícolas em áreas rurais não serão afetados pela sucessão de empregadores, pois a legislação trabalhista brasileira estabelece que a sucessão de empregadores não se aplica a contratos de trabalho rurais, que são regidos por legislação específica.

A sucessão de empregadores não exime a nova empresa, resultante da cisão, de responsabilidades trabalhistas em relação aos empregados transferidos, que mantêm todos os direitos adquiridos durante o contrato de trabalho anterior, incluindo estabilidade e vantagens salariais  conforme previsto na CLT.

A empresa resultante da cisão não pode ser considerada sucessora da empresa original em relação aos trabalhadores urbanos, pois a sucessão de empregadores se aplica exclusivamente a contratos de trabalho rurais, não se estendendo a trabalhadores urbanos, cuja relação de emprego é regida pelas normas gerais da CLT.

A formação do novo grupo econômico e a sucessão de empregadores não geram impacto nos contratos de trabalho dos empregados, uma vez que as empresas envolvidas na transação têm personalidades jurídicas distintas e não compartilham controle administrativo, financeiro ou organizacional.