Questões de Concurso

O banco de horas pode ser estabelecido por acordo coletivo, convenção coletiva ou acordo individual escrito, devendo, neste último caso, as horas extras trabalhadas serem compensadas com folgas em até seis meses após a sua realização.

Para a implementação do banco de horas, é obrigatório que todas as horas extras sejam compensadas com um adicional de 50% sobre a hora normal, além da concessão de folgas correspondentes, garantindo assim a dupla compensação aos trabalhadores.

O sistema de banco de horas dispensa a empresa da necessidade de pagar qualquer adicional por horas extras trabalhadas, desde que a compensação por folgas ocorra dentro do período de um ano, de acordo com a preferência da gestão.

As horas extras somente podem ser compensadas por folgas se houver um acordo coletivo estabelecendo esta prática, sendo proibido o estabelecimento de banco de horas por acordo individual entre empregador e empregado.

O banco de horas é automaticamente válido para todos os empregados, independentemente de sua concordância, e as horas trabalhadas além da jornada normal não precisam ser compensadas se o empregado já recebe um salário acima do piso da categoria.

Cinco anos para os trabalhadores urbanos, conforme estabelecido pela Constituição Federal, mas o prazo é reduzido para três anos para os trabalhadores rurais, de acordo com a Lei nº 5.889/1973.

Dois anos após o término do contrato de trabalho, independentemente de ser trabalhador urbano ou rural, para ajuizar qualquer ação contra o empregador referente a créditos resultantes das relações de trabalho.

Três anos a partir da data em que o direito poderia ter sido exigido, para trabalhadores urbanos e rurais, período após o qual qualquer reivindicação se torna prescrita.

Um ano após a rescisão do contrato de trabalho, para que o trabalhador rural possa reivindicar direitos não reconhecidos, diferentemente do prazo aplicável aos trabalhadores urbanos.

Dois anos após o término do contrato de trabalho, independentemente de ser trabalhador urbano ou rural, para ajuizar qualquer ação contra o empregador referente a créditos resultantes das relações de trabalho, limitados a 3 anos anteriores ao ajuizamento da ação.

A legislação permite jornadas de 12 horas seguidas por 36 horas de descanso, desde que isso esteja previsto em acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, respeitando a natureza especial do serviço de saúde que exige disponibilidade contínua.

Trabalhadores da saúde são exceção à regra geral da CLT, podendo ser submetidos a jornadas de até 60 horas semanais sem necessidade de acordo ou convenção coletiva, dada a essencialidade de seus serviços.

A natureza do trabalho hospitalar justifica a extensão da jornada para 12 horas consecutivas, independente de acordo coletivo, pois a prioridade é a manutenção da saúde pública acima das normas trabalhistas.

Mesmo em serviços essenciais como o hospitalar, a legislação exige que qualquer extensão da jornada de trabalho além do limite legal seja compensada com períodos equivalentes de descanso ou devidamente remunerada como hora extra.

Técnicos de enfermagem, por realizarem atividades críticas, estão isentos das limitações de horas de trabalho impostas pela CLT, podendo a administração do hospital determinar jornadas conforme a demanda por serviços de saúde.

O trabalho temporário pode ser contratado para atender à necessidade transitória de substituição de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços. 

A duração do contrato de trabalho temporário, prestado ao mesmo empregador, poderá exceder seis meses, incluídas as prorrogações, comprovada a manutenção das condições que o ensejaram.

Os trabalhadores temporários têm direito à remuneração equivalente paga aos empregados da mesma categoria da empresa contratante.

A empresa prestadora de serviços é responsável por contratar, remunerar e dirigir os serviços dos seus trabalhadores, não havendo vínculo entre eles e a empresa contratante.

O contrato de trabalho temporário deve ser obrigatoriamente escrito e pode ser prorrogado mais de uma vez, desde que a duração total não exceda três meses.