Questões de Concurso Comentadas sobre direito do trabalho para mpt
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Considerando a Constituição da República e a Convenção n. 135 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), analise as proposições a seguir:
I - Nas empresas de mais de 100 empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
II - A Convenção n. 135 da OIT, sobre a proteção de representantes de trabalhadores, foi ratificada pelo Brasil.
III - Na Convenção n. 135 da OIT, o termo “representantes dos trabalhadores” designa pessoas reconhecidas como tais pela legislação ou a prática nacionais, quer sejam: representantes sindicais, a saber, representantes nomeados ou eleitos por sindicatos; ou representantes eleitos, a saber, representantes livremente eleitos pelos trabalhadores da empresa, conforme as disposições da legislação nacional ou de convenções coletivas, e cujas funções não se estendam a atividades que sejam reconhecidas, nos países interessados, como dependendo das prerrogativas exclusivas dos sindicatos.
IV - Segundo a Convenção n. 135 da OIT, quando uma empresa contar ao mesmo tempo com representantes sindicais e representantes eleitos, medidas adequadas deverão ser tomadas, cada vez que for necessário, para garantir que a presença de representantes eleitos não venha a ser utilizada para o enfraquecimento da situação dos sindicatos interessados ou de seus representantes e para incentivar a cooperação, relativa a todas as questões pertinentes, entre os representantes eleitos, por uma parte, e os sindicatos interessados e seus representantes, por outra parte.
Assinale a alternativa CORRETA:
Analise as seguintes assertivas:
I - Pratica ato antissindical, em princípio, o empregador que constrange o empregado ao comparecimento ao trabalho ou rescinde o contrato de trabalho durante a greve, havendo, inclusive, vedação legal expressa em relação a essas condutas.
II - A Convenção n° 98 da Organização Internacional do Trabalho, apesar de dispor acerca da proteção individual dos trabalhadores contra atos de discriminação sindical, foi omissa quanto à proteção das organizações sindicais contra atos de ingerência patronal.
III - A Convenção n. 151 da Organização Internacional do Trabalho, que dispõe sobre as relações de trabalho na Administração Pública, prevê a proteção contra atos de discriminação antissindical e contra atos de ingerência das autoridades públicas nas organizações de trabalhadores.
Assinale a alternativa CORRETA:
Sobre os meios de solução dos conflitos coletivos, analise as assertivas abaixo:
I - O resultado da resolução do conflito pela via da arbitragem consuma-se pelo laudo arbitral, que é o ato pelo qual o árbitro decide o conflito apresentado. Esse mecanismo arbitral, especificamente quanto à solução de conflitos individuais laborais, vem sendo plenamente aceito pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.
II - É certo considerar a mediação como conduta pela qual um terceiro aproxima as partes conflituosas, auxiliando e até mesmo instigando a sua composição. Contudo, tal conflito há de ser resolvido diretamente pelos atores envolvidos nesse embate, e não pelo mediador.
III - A Lei Complementar n. 75/1993 conferiu expressamente atribuição aos membros do Ministério Público do Trabalho para atuarem como árbitros, se assim for solicitado pelas partes, nos dissídios de competência da Justiça do Trabalho.
IV - A arbitragem obrigatória é imposição da Constituição da República para resolução de conflitos coletivos de trabalho após frustrado o mecanismo da negociação coletiva.
Assinale a alternativa CORRETA: