Questões da Prova CESPE - 2017 - DPU - Defensor Público Federal
Foram encontradas 12 questões
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A respeito da estabilidade no trabalho e da terceirização trabalhista, julgue o item a seguir, tendo como referência o entendimento dos tribunais superiores.
Situação hipotética: Em acordo coletivo de trabalho,
foi incluída cláusula que aumenta o prazo de estabilidade
provisória das empregadas gestantes admitidas por prazo
indeterminado, de cento e oitenta dias para duzentos e dez dias.
Assertiva: Nessa situação, a cláusula será válida, mesmo
resultando em tratamento diferenciado entre as empregadas
admitidas por prazo indeterminado e as admitidas por prazo
determinado.
A respeito da estabilidade no trabalho e da terceirização trabalhista, julgue o item a seguir, tendo como referência o entendimento dos tribunais superiores.
A administração pública tomadora de serviços terceirizados
será automaticamente responsável pelo pagamento de verbas
trabalhistas que não forem adimplidas pela empresa prestadora,
em razão da culpa presumida in vigilando do órgão público:
a falta de fiscalização da execução do contrato de prestação
de serviços.
Julgue o item a seguir, relativo a rescisão do contrato de trabalho e seguro-desemprego.
O empregado doméstico que for dispensado terá direito
ao benefício do seguro-desemprego se a dispensa se der
sem justa causa, mas não terá esse direito se a dispensa se
der por justa causa ou por rescisão indireta.
Julgue o item a seguir, relativo a rescisão do contrato de trabalho e seguro-desemprego.
Caso se identifique, em ação de fiscalização do Ministério do Trabalho, situação em que trabalhadores estejam reduzidos a condição análoga à de escravo, esses trabalhadores deverão ser resgatados e terão direito ao recebimento do seguro-desemprego.
Julgue o item a seguir, relativo a rescisão do contrato de trabalho e seguro-desemprego.
Situação hipotética: Em determinado órgão público, constatado o aumento excessivo das despesas com pessoal, além do previsto na dotação orçamentária, anulou-se de ofício a nomeação de empregado público concursado que cumpria estágio probatório. Assertiva: Nessa situação, de acordo com o TST, a dispensa será nula, devendo-se determinar o retorno do empregado ao trabalho, uma vez que não houve o regular procedimento administrativo para assegurar o devido processo legal e a ampla defesa.