Questões da Prova CESPE - 2017 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Procurador do Município
Foram encontradas 2 questões
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Julgue o item seguinte, relativos à suspensão e à rescisão do contrato de trabalho e ao direito coletivo do trabalho.
Segundo o STF, nos planos de dispensa incentivada ou
voluntária, não é válida cláusula que dê quitação ampla e
irrestrita a todas as parcelas decorrentes do contrato de
emprego, mesmo que tal item conste de acordo coletivo de
trabalho e dos demais instrumentos assinados pelo empregado,
porquanto os direitos trabalhistas são indisponíveis e
irrenunciáveis.
Julgue o item seguinte, relativos à suspensão e à rescisão do contrato de trabalho e ao direito coletivo do trabalho.
Segundo o TST, não é válida cláusula de instrumento coletivo
que preveja desconto obrigatório de contribuição assistencial
de empregado não sindicalizado, ainda que a ele seja garantido
o direito de oposição.