Questões da Prova VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador

o servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/88.

não há direito da empregada gestante à estabilidade pro­visória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de
empre­go, em face do término do prazo, não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa.

para a concessão da estabilidade prevista no art. 118 da Lei n.º 8.213/91, é pressuposto imprescindível o afasta­mento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-­doença acidentário.

ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, somente quando admitido mediante aprovação em concurso público, é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/88.

não tem direito à estabilidade prevista no art. 19 do ADCT o servidor público regido pela CLT, de fundação, instituído por lei e que recebe dotação ou subvenção do Poder Público para realizar atividades de interesse do Estado, de personalidade jurídica de direito privado.

se a alegação for de que lhe são exigidos serviços supe­riores à suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato, não há a faculdade de o empregado permanecer trabalhando até decisão final da ação trabalhista.

em se tratando de morte do empregador constituído em empresa individual, não há possibilidade do rompi­mento do vínculo, pois o contrato de trabalho não sofre alteração nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT.

se constatada a culpa recíproca no pedido de rescisão indireta, o empregador pagará ao empregado as indeni­zações que seriam devidas nesta modalidade, exceto a indenização de 40% sobre o FGTS.

se constatada a culpa recíproca no pedido de rescisão indireta, o empregador pagará ao empregado as indeni­zações que seriam devidas nesta modalidade, exceto o
aviso-­prévio indenizado.

a falta de pagamento de salários configura a hipótese de não cumprimento do empregador das obrigações do con­trato e, portanto, autoriza a rescisão indireta do mesmo, exigindo a lei uma mora mínima de três meses.

se computam no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas, mas a majoração do valor daquele em razão da integração destas não
repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem.

a remuneração do serviço suplementar, habitualmente prestado, integra o cálculo da gratificação natalina pelo maior valor auferido no ano.

a habitualidade somente se caracteriza quando houver prestação de serviços em horário extraordinário, em pelo menos seis meses de cada ano trabalhado.

as horas extras habitualmente recebidas integram a base de cálculo do adicional de periculosidade.

a supressão total, pelo empregador, de serviço suple­mentar prestado com habitualidade, durante pelo menos um ano, assegura ao empregado o direito à indeniza­ção correspondente ao valor de um mês das horas suprimidas totalmente, para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal.

que o empregador anote tal condição na Carteira de Tra­balho e Previdência Social e no registro de empregados.

que além da anotação na CTPS do empregado, o empregador não controle a jornada efetivamente prati­cada e tal condição seja estabelecida entre as partes no momento da admissão do empregado.

que a atividade externa seja incompatível com a fixa­ção de horário de trabalho e a condição seja anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados.

que não haja controle formal de jornada e a condição seja anotada no registro de empregados e contrato de trabalho firmado na admissão do empregado.

que a atividade desempenhada pelo empregado seja totalmente externa, incompatível com a fixação de horário de trabalho e esta condição seja anotada em sua CTPS.

Considerando­se que o § único do artigo 442 da CLT prevê expressamente que em qualquer ramo de ati­vidade da sociedade cooperativa não existe vínculo
empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela, é lícita a uti­lização deste sistema pela Administração Pública como forma de terceirização de serviços.

Considerando­se que o inciso II da súmula 331 do TST prevê que a contratação irregular de trabalha­dor, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, é possível concluir que a terceirização neste segmento, obedecidos os parâmetros da Lei n.º 8.666/93, exime aqueles da responsabilidade pelos créditos trabalhistas sonegados aos trabalhadores na vigência do pacto laboral.

Há autorização constitucional para a terceirização por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

A Lei n.º 8.745/93, que trata da contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, autoriza expressamente a terceirização dos serviços públicos nos parâmetros da Lei n.º 8.666/93.

Para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária dos entes da Administração Pública em caso de tercei­rização de serviços, necessário que reste comprovada a sua culpa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumpri­mento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora.