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Q496861

Controle Externo Normas constitucionais sobre o Controle Externo , Art. 75 - Outros Tribunais de Contas e Princípio da Simetria ,

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496861 Controle Externo

Os Tribunais de Contas

I. podem determinar a quebra de sigilo bancário com o intuito de instruir o julgamento de contas.

II. não têm competência convocar advogado público para prestar esclarecimentos sobre parecer exarado em processo licitatório.

III. atuam de forma abusiva ao responsabilizar parecerista, salvo demonstração de culpa ou erro grosseiro, submetido às instância administrativas ou jurisdicionais próprias.

IV. têm suas contas submetidas ao controle do Poder Legislativo.

Está correto o que se afirma APENAS em

Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas

II e III.

III e IV.

I e IV

I e II.

II e IV.

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Q372634

Controle Externo Normas constitucionais sobre o Controle Externo , Art. 71 - Competências do TCU ,

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador |

Q372634 Controle Externo

Em relação ao controle exercido pelo TCU, assinale a opção correta.

Alternativas

No exercício do controle externo dos atos e contratos administrativos, uma vez constatada ilegalidade, o TCU poderá solicitar aos licitantes cópia de edital de licitação já publicado, obrigando-se os órgãos ou entidades da administração interessada à adoção de medidas corretivas pertinentes.

No auxílio ao Congresso Nacional, o TCU, ao exercer a fiscalização contábil, financeira, operacional e patrimonial dos atos da administração pública, não leva em consideração os critérios de conveniência e economicidade.

O TCU, ao exercer o controle externo da administração pública, tem sua competência para apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal restrita aos entes da administração direta.

As ações de controle externo do TCU obedecerão ao plano de controle externo, proposto pela sua presidência e elaborado em consulta aos relatores das listas de unidades jurisdicionadas e das contas do governo, e deverão ser aprovadas em plenário em sessão de caráter reservado.

Nas auditorias de desempenho, instrumento de controle utilizado pelo TCU, examina-se a efetividade de programas, políticas e projetos governamentais, avaliando-se a medida em que estes produziram os efeitos desejados.

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Q161442

Controle Externo Natureza Jurídica dos Tribunais de Contas ,

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador |

Q161442 Controle Externo

A revisão administrativa das decisões do Tribunal de Contas é admitida

Alternativas

nas mesmas hipóteses da ação rescisória, seguindo, inclusive, seu rito processual.

na hipótese de superveniência de documentos novos que influenciem na prova produzida.

somente nas hipóteses de erro material.

por meio de requerimento justificado e fundamentado apresentado ao Poder Judiciário.

por meio de requerimento justificado e fundamentado apresentado à Câmara dos Deputados.

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Q161439

Controle Externo Natureza Jurídica dos Tribunais de Contas ,

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador |

Q161439 Controle Externo

O parecer prévio emitido no processo de julgamento das contas globais do Chefe do Executivo tem

Alternativas

característica de definitividade, vinculando decisão final do Poder Legislativo.

característica de provisoriedade, vigendo até o final do processo, quando nova peça com caráter de definitividade é emitida pela Corte de Contas.

natureza jurídica de ato administrativo e representa manifestação de controle posterior, dado que os atos e fatos sob exame já foram consumados.

natureza jurídica de ato administrativo e representa controle prévio dos atos da Administração Pública.

natureza jurídica de ato administrativo com característica de definitividade, somente podendo ser revisto pelo Poder Judiciário, em ação própria.

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Q161438

Controle Externo Funções dos Tribunais de Contas , Princípio do Devido Processo Legal e Controle Externo ,

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador |

Q161438 Controle Externo

Os processos promovidos pelos Tribunais de Contas têm natureza

Alternativas

de processo administrativo, não dispensando, portanto, a observância do contraditório e da ampla defesa.

de processo judicial, pois admitem a imposição e a cobrança coercitiva de multas.

de processo administrativo, admitindo mitigação do contraditório e da ampla defesa em razão do subseqüente trâmite de ação judicial.

híbrida, administrativa e judicial, exigindo a observância do contraditório e da ampla defesa apenas diante de processos de natureza judicial.

de processo disciplinar, porque visam à fiscalização e imposição de penalidade a agente público.

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46: B

47: A

48: B

49: C

50: A

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