Questões da Prova CESPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Contabilidade

Q8671

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PA Prova: CESPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q8671 Controle Externo

No que concerne ao controle externo e ao TCU, assinale a opção correta.

O TCU é órgão do poder legislativo.

As competências dos tribunais de contas da União e dos estados são competências exclusivas do Congresso Nacional.

Conforme a doutrina majoritária, a natureza jurídica das decisões do TCU é judicante.

O TCU emite parecer sobre suas próprias contas.

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercida pelo TCU é notada no julgamento das contas dos responsáveis sujeitos à sua jurisdição.

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Q8669

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PA Prova: CESPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q8669 Controle Externo

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU). A respeito desse tema, assinale a opção correta.

No dispositivo constitucional supracitado, o termo "auxílio" conforme doutrina majoritária, é sinônimo de subordinação, tendo em vista que todas as competências do TCU, de alguma forma, dependem de decisões do Congresso Nacional.

O julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República é uma das funções do controle externo exercida pelo TCU.

As funções exercidas pelo TCU não incluem a função pedagógica.

Dispor sobre valores e operações de crédito externos é uma atribuição do TCU.

Nenhum poder poderá alterar o mérito do julgamento do TCU que julgar irregulares as contas de determinado gestor.

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