Questões da Prova FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador

Q161438

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador |

Q161438 Controle Externo

Os processos promovidos pelos Tribunais de Contas têm natureza

de processo administrativo, não dispensando, portanto, a observância do contraditório e da ampla defesa.

de processo judicial, pois admitem a imposição e a cobrança coercitiva de multas.

de processo administrativo, admitindo mitigação do contraditório e da ampla defesa em razão do subseqüente trâmite de ação judicial.

híbrida, administrativa e judicial, exigindo a observância do contraditório e da ampla defesa apenas diante de processos de natureza judicial.

de processo disciplinar, porque visam à fiscalização e imposição de penalidade a agente público.

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Q161436

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador |

Q161436 Controle Externo

A atuação pelo Tribunal de Contas, em casos concretos,

depende de autorização do Poder Legislativo, ao qual está subordinado no desempenho das funções de controle e fiscalização da execução financeiro- orçamentária.

depende da participação de advogados, devido à sua vinculação administrativa ao Poder Judiciário, cujas regras processuais deve observar.

depende de provocação, admitindo-se, no entanto, denúncia de qualquer cidadão.

independe de autorização do Poder Legislativo, do qual é auxiliar nas funções de controle e fiscalização da execução financeiro-orçamentária.

independe da participação de advogados, pois embora seja vinculado administrativamente ao Judiciário, não está obrigado a observar as regras processuais vigentes neste Poder.

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