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Q2451479

Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins Legislação do Município de Palmas , Lei Orgânica do Município de Palmas ,

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Provas: COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Administrador | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista de Controle Interno | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista Técnico-Administrativo | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista Técnico-Jurídico | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista de Sistemas | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista de Recursos Humanos |

Q2451479 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Palmas, em consonância com as Constituições Federal e Estadual, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional do Município e das entidades de sua administração direta e indireta, quanto a sua legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, está sujeita a duplo controle: externo e interno. Sobre o exercício destes controles no âmbito municipal, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

As contas do município contêm, obrigatoriamente, as contas da Câmara Municipal que, por sua vez, é o órgão de controle externo detentor da competência para julgar as contas municipais anuais, após parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, em prazo legalmente estabelecido.

Caso o Tribunal de Contas do Estado não emita o parecer prévio das contas municipais no prazo legal, a Câmara Municipal poderá delegar à sua comissão permanente fiscalizadora a emissão de parecer prévio equivalente, para abalizar o posterior julgamento das contas municipais pelo plenário da Câmara.

Somente por decisão de maioria qualificada especial da Câmara Municipal, deixará de prevalecer o parecer prévio sobre as contas apresentadas pelo Prefeito.

O controle social sobre as contas anuais do Município poderá ser exercido por qualquer contribuinte, por meio de exame, apreciação e eventual questionamento sobre a legitimidade das contas, nos termos da lei.

Os responsáveis pelo controle interno devem dar ciência ao Tribunal de Contas do Estado quando tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, sob pena de ser solidariamente responsável.

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Q2451476

Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins Legislação do Município de Palmas , Lei Orgânica do Município de Palmas ,

Q2451476 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Sobre o estágio probatório e a aquisição da estabilidade do servidor municipal de Palmas, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Ao entrar em exercício, como condição essencial para a aquisição da estabilidade, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de trinta e seis meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade poderão ser objeto de avaliação especial de desempenho, por comissão de processo administrativo disciplinar instituída para essa finalidade.

Durante o estágio probatório, o servidor efetivo municipal não pode ter concedidos afastamentos de qualquer espécie, ainda que lhe sejam garantidas algumas licenças, como para tratamento da própria saúde e em razão de gestação, adoção ou paternidade.

A avaliação do estágio probatório acontecerá em etapas autônomas entre si, que ocorrerão no mínimo a cada período de seis meses, até o fim do estágio probatório.

Durante o estágio probatório, o servidor não pode ser chamado a responder procedimentos disciplinares, uma vez que já está sujeito ao controle das avaliações especiais de desempenho em que, caso seja reprovado, poderá ser demitido.

Após a aquisição da estabilidade, o servidor municipal, efetivo estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa ou reprovação em procedimento de avaliação periódica de desempenho, nos termos em que dispuser lei complementar de âmbito municipal.

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Q2451282

Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins Legislação do Município de Palmas , Lei Orgânica do Município de Palmas ,

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Assistente Administrativo |

Q2451282 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

De acordo com a Lei Orgânica do município de Palmas, assinale a alternativa CORRETA que trata do registro e da publicidade dos atos administrativos.

Alternativas

A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo legal estabelecido, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas com fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade de autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.

Os atos administrativos punitivos são aqueles gerais e abstratos, que visam impor sanções àqueles que infringem disposições legais, regulamentares ou disciplinares.

Os atos administrativos ordinatórios são aqueles reguladores da correta aplicação dos direitos fundamentais, podendo, na ausência da lei, suprir esta lacuna estabelecendo novo direito ou dever.

A publicação das leis e atos municipais será feita pela imprensa oficial do Município, sendo imprescindível a publicação na íntegra dos atos normativos neste veículo.

A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a atender, no prazo legal e mediante pagamento das respectivas taxas, pedido formulado em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, e a obtenção de certidões junto a repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.

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Q2182291

Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins Legislação do Município de Palmas ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Palmas - TO - Guarda Metropolitano |

Q2182291 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

A respeito da estrutura organizacional da Guarda Metropolitana de Palmas, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É constituída de 3 Grupos, sendo eles o Operacional o de Apoio Administrativo e o Tático Especial.

O Grupo Operacional é constituído do pessoal de segurança, previamente habilitado, composto pelo contingente do serviço da Guarda Metropolitana.

O Grupo de Apoio Administrativo é constituído pelos servidores do Grupo Operacional, mediante seleção interna, designados para as atividades de apoio às Guardas.

O Grupo Tático Especial é constituído pelos servidores dos Grupos Operacional e Especial, mediante seleção interna, para operações e atividades especiais.

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Q2182281

Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins Legislação do Município de Palmas , Lei Orgânica do Município de Palmas ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Palmas - TO - Guarda Metropolitano |

Q2182281 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Um jornalista precisa pedir à Prefeitura Municipal íntegra de contrato celebrado com empresa privada. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A Prefeitura não está obrigada a fornecer o acesso ao contrato; o jornalista necessita ingressar com ação judicial.

A Prefeitura deve permitir o acesso aos valores dispostos no contrato, mas não às condições de contratação.

A Prefeitura deve fornecer o acesso, com anuência da Câmara Municipal, no prazo máximo de 10 dias a contar do dia útil subsequente ao pedido.

A Prefeitura deve fornecer o acesso no prazo máximo de 15 dias a contar do dia útil subsequente ao do pedido.

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