Q2131204Legislação dos Municípios do Estado de Roraima
De acordo com a lei municipal que dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreira e Remuneração da Guarda Civil Municipal de
Boa Vista — RR, a ordem e a subordinação entre os cargos que
constituem a carreira das guardas municipais definem a
Q2131203Legislação dos Municípios do Estado de Roraima
Nos termos do Estatuto Geral das Guardas Municipais, entre as
suas prerrogativas, é assegurado ao guarda municipal o
recolhimento à cela isoladamente dos demais presos quando
Q2131202Legislação dos Municípios do Estado de Roraima
Conforme disposto no Estatuto Geral das Guardas Municipais, o
funcionamento das guardas municipais será acompanhado por
órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de
fiscalização, investigação e auditoria, sendo o controle interno
exercido pela
Q2131201Legislação dos Municípios do Estado de Roraima
Segundo o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal n.º
13.022/2014), a proteção dos direitos humanos fundamentais, do
exercício da cidadania e das liberdades públicas bem como o
patrulhamento preventivo são
Q1314302Legislação dos Municípios do Estado de Roraima
Afonso Pena, servidor ocupante de cargo efetivo
no município TX, foi convidado para chefiar o setor de
Recursos Humanos da Secretaria Municipal de
Saúde. Nos termos da Lei Complementar n° 3/2012
do município de Boa Vista, ao ocupante de função de
chefia é cabível, pelo seu devido exercício, o
pagamento de: