Questões de Concurso Sobre lei complementar n° 840 de 2011 - regime jurídico único do servidor público do distrito federal em legislação estadual
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Acerca das sanções disciplinares elencadas na Lei Complementar no 840/2011, assinale a alternativa correta.
À luz da Lei Complementar nº 840/2011, julgue o item que se segue.
É proibida a intimação do servidor acusado ou de seu
procurador em audiência.
À luz da Lei Complementar nº 840/2011, julgue o item que se segue.
A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou
comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo
ao erário ou a terceiro.
A prestação de bons serviços à administração pública distrital é uma circunstância atenuante na aplicação da sanção disciplinar.