O ICMS pode ser cobrado mediante o mecanismo denominado Substituição Tributária. Neste caso, e considerando o disposto
na Lei estadual no
7.799/2002, na saída das mercadorias relacionadas no Anexo I dessa lei e observado o disposto no seu
artigo 58, fica atribuída a qualidade de contribuinte substituto
O ICMS pode ser cobrado mediante o mecanismo denominado Substituição Tributária. Nestes casos, e considerando o disposto
na Lei estadual no
7.799/2002, a base de cálculo, para fins de substituição tributária, será,
Conforme a Lei estadual no
7.799/2002, o contribuinte do ICMS deverá proceder ao estorno do crédito relativo à entrada da mercadoria,
sempre que a referida mercadoria
Fernando, auditor de uma empresa de avaliação de riscos empresariais, está verificando as contas de algumas empresas
clientes que possuem estabelecimentos no Estado do Maranhão. Preocupado com os riscos envolvidos na apuração do ICMS
destes estabelecimentos, consultou a Lei estadual no
7.799/2002 e constatou que é VEDADO o crédito de ICMS