Questões de Concurso Sobre lei nº 1.102/90 – estatuto dos funcionários públicos civis; em legislação estadual
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No ano de 2016, um delegado de polícia utilizou agente de polícia e recursos materiais da delegacia em que estava lotado em atividades particulares. Esse fato tornou-se conhecido em 2017.
Nessa situação hipotética, o referido delegado de polícia está
sujeito, segundo a Lei Complementar n.º 4/1990, à penalidade
disciplinar de