Questões de Concurso Sobre legislação do estado de minas gerais em legislação estadual

Assinale a opção que indica uma ação vedada ao servidor público pelo Decreto Estadual de Minas Gerais nº 46.644/2014 – que dispõe sobre o código de conduta ética do agente público e da alta administração estadual.

O Art. 196 da Constituição Estadual de Minas Gerais discrimina os princípios que devem servir de base ao ensino.
Assinale a opção que contém um princípio que não está previsto no referido artigo

Na abordagem à Lei nº 14.184, de 30 de janeiro de 2002, relativamente ao início do processo administrativo, analise as afirmativas a seguir.

I. Um processo pode se iniciar de ofício ou por solicitação do interessado.

II. A Administração deve dispor formulários padronizados para temáticas que abordem propósitos homólogos.

III. Tem propriedade de processo administrativo qualquer assunto submetido a conhecimento da Administração Pública.

IV. A reinvindicação de mais de um interessado, com fundamento e conteúdo iguais, pode ser incluída em um único requerimento, exceto quando houver instrução legal contrária.

Estão corretas as afirmativas

Segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais, alguns agentes públicos, como os membros de poder, os detentores de mandato eletivo e os secretários de Estado, são remunerados por subsídio, o que significa dizer que sua retribuição pecuniária pelo desempenho das atribuições

Assinale a alternativa em que todas as sanções são, segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais, aplicáveis aos atos de improbidade administrativa.